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Legislação

Lei Federal 11.892/08 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

ORDEM DE SERVIÇO AGU/PGF/PF- IFPR Nº 01/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011 – Dispõe sobre o encaminhamento à ProcuradoriaFederal junto ao Instituto Federal do Paraná de indagações de natureza técnico-jurídica e dá outrasprovidências.

Nota Técnica 542/2011 – CGEPD

Parecer nº 20/2011/CGPGR/DDR/SETEC/MEC

PARECER SAJ nº 1651/2011 – JMF

PARECER/AGU/PGF/PF-IFPR nº 24/2014

Nota Técnica nº 001/2014 – PROGEPE/ASSESSORIA

Parecer 160/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU

Ofício 167/2014/CGDP/DDR/SETEC/MEC

Nota Técnica nº 44/2014/CGPD/DDR/SETEC/MEC

Ofício nº 300/2013 – GAB/Reitoria

Ata da Comissão Eleitoral Central