/ DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA

DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA

DEFINIÇÃO

  • Ato de investidura do servidor no exercício de função de confiança integrante do quadro de chefias da Instituição.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Ser ocupante de cargo público, em caráter efetivo, do quadro próprio da Instituição e da mesma carreira.
  • 2. Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
  • 3. Existência da função no quadro de chefias da Instituição.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Indicação pela autoridade competente.
  • 2. Portaria de designação.
  • 3. Declaração de bens e valores do interessado ou autorização, conforme Instrução Normativa TCU nº 67, de 06/07/2011.
  • 4. Parecer da CPPD alterando a jornada de trabalho para o docente designado, que cumpra jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. (Art. 20, § 3º da Lei nº 8112/90)
  • 2. A Portaria de designação para função gratificada deve ser publicada no Diário Oficial da União. (Art. 3º, § 2º do Decreto nº 228/91)
  • 3. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação. (Art. 15, § 4º da Lei nº 8112/90)
  • 4. Fica instituída a Função Comissionada de Coordenação de Curso – FCC, a ser exercida, exclusivamente, por servidores que desempenhem atividade de coordenação acadêmica de cursos técnicos, tecnológicos, de graduação e de pós-graduação stricto sensu, regularmente instituídos no âmbito das instituições federais de ensino. (Art. 7º da Lei nº 12.677/2012)
  • 5. É vedada a percepção de FCC cumulativa com a retribuição de funções gratificadas, cargos de direção ou com qualquer outra forma de retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Art. 7º, § 2º da Lei nº 12.677/2012)
  • 6. O ocupante de função gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. (Art. 19, § 1º da Lei nº 8112/90)
  • 7. O professor submetido ao regime de dedicação exclusiva, pode exercer função gratificada na mesma instituição em que se encontra vinculado como docente, sem que isto configure acumulação ilícita. (Ofício-Circular Gab/Sesu/MEC nº 156/93)
  • 8. Ao servidor investido em função gratificada é devida uma retribuição, de acordo com o código da função exercida, nos valores fixados nas Tabelas de Vencimentos. (Art. 62 da Lei nº 8112/90)
  • 9. Além da gratificação de função é devida ao servidor a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função e o Adicional de Gestão Educacional – AGE. (Art. 15 da Lei Delegada nº 13/92)
  • 10. O servidor designado para função gratificada terá suspensa a gratificação correspondente, quando se afastar do País por mais de 90 (noventa) dias, a partir do 91º dia (Art. 8º do Decreto nº 91.800/85, com alteração do Decreto nº 2.915/98)
  • 11. É obrigatória a apresentação da Declaração de Bens ao Órgão de Gestão de Pessoas da Instituição, com a indicação das fontes de renda, ou apresentar cópia do Termo de Autorização (Decreto nº. 5.483/05) na entrada em exercício da função gratificada, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato, ou por ocasião da dispensa, renúncia ou afastamento definitivo. (Art. 1º da Lei nº 8730/93)

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 8º do Decreto nº 91.800 de 18/10/85 (DOU 21/10/85), com redação dada pelo Decreto nº 2.915 de 30/12/98 (DOU 31/12/98).
  • 2. Artigos 15, § 4º e 20 § 3º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), parágrafos incluídos pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
  • 3. Artigos 19, § 1º e 62, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
  • 4. Lei nº 8.168, de 16/01/91 (DOU 17/01/91).
  • 5. Decreto nº 228, de 11/10/91 (DOU 14/10/91).
  • 6. Artigo 15 da Lei Delegada nº 13, de 27/08/92 (DOU 28/08/92).
  • 7. Artigo 15 da Lei nº 8.460, de 17/09/92 (DOU 17/09/92).
  • 8. Artigo 14, §§ 1º e 2º da Lei Delegada nº 13, de 27/08/92 (DOU 27/08/92), com a redação dada pela Lei nº 8.538, de 21/12/92 (DOU 22/12/92).
  • 9. Ofício-Circular GAB/SESU/MEC nº 156, de 27/08/93.
  • 10. Lei nº 8.730, de 10/11/93 (DOU 11/11/93).
  • 11. Lei nº 9.030, de 13/04/95 (DOU 17/04/95).
  • 12. Portaria Interministerial nº 1.407, de 26/12/96 (DOU 27/12/96).
  • 13. Lei nº. 8429, de 02/06/92 (DOU 02/06/92)
  • 14. Lei nº. 8730, de 10/11/93 (DOU 11/11/93)
  • 15. Decreto 5.483/2005, de 30/06/2005 (art. 2º, § 3º) (DOU 01/07/2005).
  • 16. Portaria Interministerial MP-CGU nº. 298/2007.
  • 17. Lei nº. 9640, de 25/05/98. (DOU 26/05/98).
  • 18. Instrução Normativa TCU nº 67, de 06/07/2011.
  • 19. Artigo 7º da Lei nº 12.677, de 25/06/2012 (DOU 26/06/2012).

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