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AUXÍLIO RECLUSÃO

DEFINIÇÃO

  • Benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento por motivo de prisão e em flagrante, preventiva, ou em virtude de sentença definitiva de pena que não determine a perda do cargo público.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Prisão em flagrante ou preventiva.
  • 2. Condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Comprovação do vínculo familiar, que será feito mediante apresentação de:
    a. certidão de casamento, para cônjuge;
    b. certidão de nascimento, para filho;
    c. termo de adoção, para filho adotivo;
    d. certidão de nascimento do servidor, para pai ou mãe do mesmo;
    e. termo de designação de companheiro (a), para companheiro (a).
  • 2. Certidão ou Atestado fornecidos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, informando a data e os motivos da prisão.
  • 3. Certidão da sentença condenatória.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. É devido à família do servidor que se encontrar afastado por motivo de cumprimento de pena privativa da liberdade o pagamento do auxílio-reclusão.
  • 2. Esse benefício só será concedido à família que tenha renda bruta mensal igual ou inferior R$ 1.025,81 (Emenda Constitucional nº 20/98, art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF n° 19/2014).
  • 3. Os familiares do servidor, para fins de percepção  de  auxílio-reclusão, em  ordem  de  prioridade, são: o cônjuge ou companheiro, os filhos e os pais.
  • 4. O servidor afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, desde que absolvido, terá direito à integralização da remuneração.
  • 5.O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, cabendo à família comunicar a ocorrência ao Recursos Humanos da Instituição.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 229 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 2. Nota Informativa 609/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP.
  • 3. Art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, de 15/12/1998 (DOU 16/12/1998).
  • 4. Art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF n° 19, de 10/01/2014 (DOU 13/01/2014).

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