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AUXÍLIO NATALIDADE

DEFINIÇÃO

  • Benefício concedido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive nos casos de natimorto.

REQUISITO BÁSICO

  • Nascimento de filho(s), inclusive no caso de natimorto.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Cópia da certidão de nascimento do(s) filho(s).
  • 2. Declaração de que a parturiente não é servidora, se requerido pelo pai.
  • 3. Cópia do CPF do dependente.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor da Instituição, quando a parturiente não for servidora de órgão público.  (Artigo 196, §2º da Lei nº 8.112/90)
  • 2. Caso a servidora ou mulher de servidor venha a falecer em consequência do parto, o benefício do auxílio-natalidade deverá ser repassado aos sucessores (beneficiários). (Informação PJ s/nº de 19/11/1993)
  • 3. O pagamento de auxílio-natalidade corresponde ao menor valor de vencimento do serviço público, na data do parto, devendo ser complementado até o valor vigente do salário mínimo integral. (Artigo 196 da Lei nº 8.112/90 e Oficio Circular SRH/MARE nº 11/96)
  • 4. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) por nascituro. (Artigo 196, §1º da Lei nº 8.112/90)
  • 5. A data do nascimento deve ser a referência para o pagamento do auxílio natalidade, independentemente da data de apresentação do requerimento pela parte interessada. (Nota Técnica nº 66/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 02/04/2014)
  • 6. As solicitações de auxílio-natalidade prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (data de nascimento). (Nota écnica nº 66/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 02/04/2014)
  • 7. Os vencimentos decorrentes do auxílio-natalidade, pagos pela Previdência Oficial da União são isentos de Imposto de Renda. (Art. 48 da Lei 8.541/92, com redação dada pela Lei nº 9.250/95)
  • 8. O servidor aposentado não faz jus ao auxílio-natalidade. (Ofício nº 92/2002 – COGLE/SRH/MP)

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 196 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 2. Orientação Normativa DRH/SAF nº 22 (DOU 28/12/90).
  • 3. Orientação Normativa DRH/SAF nº 87 (DOU 06/03/91).
  • 4. Ofício-Circular SRH/MARE nº 11, de 12/04/96 (DOU 15/04/96).
  • 5. Nota Técnica nº 66/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 02/04/2014.

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