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AUXÍLIO MORADIA

DEFINIÇÃO

  • É beneficio previsto na Lei nº 11.355/2006. Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou hospedagem em empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Inexistência de imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
  • 2. Que o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional. (Art. 60-B, da Lei Nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  • 3. Que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação. (Art. 60-B, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  • 4. Que nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia. (Art. 60-B, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  • 5. Que o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, cargos de CD-1, CD-2, CD-3, CD-4, de Ministro de Estado ou equivalentes. (Art. 60-B, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  • 6. Que o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor. (Art. 60-B, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  • 7. Que o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período. e (Art. 60-B, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  • 8. Que o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Art. 60-B, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  • 9. Que o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Art. 60-B, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  • 10. Para fins do item 7, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no item 5. (Art. 60-B, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. Fazem ainda jus a este benefício (Art. 2º, parágrafo único, da Orientação Normativa SRH nº 6/2005):
    a. O ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS níveis 4, 5 e 6, deslocado para Brasília.
    b. ocupantes de cargo de Ministro de Estado, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS níveis 5 e 6, e de Natureza Especial, cargos de CD-1, CD-2, CD-3, CD-4, ou equivalente.
    c. aquele nomeado inventariante ou liquidante de órgão, autarquia, fundação pública federal, empresa pública ou sociedade de economia mista, sempre que o exercício ocorra em localidade diferente de seu domicílio.
  • 2. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
  • 3. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput do art. 60-C, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei. Neste caso, não se aplica o parágrafo único do citado art. 60-B.
  • 4. O valor do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.
  • 5. O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
  • 6. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) – mediante prévia comprovação dos gastos.
  • 7. No caso de falecimento, exoneração, disponibilização de imóvel funcional ao servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será pago por um mês, a partir da ocorrência de uma das hipóteses neste item elencadas.
  • 8. O ressarcimento deve ser pago exclusivamente ao servidor que preencha os requisitos estipulados pelas normas, vedado o pagamento a terceiros. (Art. 3º, da Orientação Normativa SRH nº 6/2005)
  • 9. Na hipótese em que o servidor fizer jus ao auxílio-moradia e que, da mesma forma, o seu cônjuge ou companheiro o fizer, somente um perceberá a vantagem (Art. 3º, parágrafo único, da Orientação Normativa SRH nº 6/2005)
  • 10. Por se tratar de benefício devido por unidade habitacional ou de estada, quando mais de um servidor ocupar o mesmo imóvel, apart-hotel ou assemelhados, o ressarcimento do auxílio moradia será devido somente àquele que houver custeado as despesas com o alojamento, não se admitindo eventual rateio de despesas, mesmo que todos façam jus ao benefício.
  • 11. O ressarcimento a título de auxílio-moradia cessará quando o servidor:
    I – assinar termo de permissão de uso de imóvel funcional;
    II – recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição;
    III – desligar-se do órgão ou entidade por motivo de exoneração, destituição ou abandono do cargo em comissão ou função de confiança que o habilitou à percepção do auxílio-moradia;
    IV – não atender algum dos requisitos previstos nos incisos do art. 3º desta Orientação Normativa;
    V – falecer, ou for declarado ausente;
    VI – adquirir imóvel no local para onde foi deslocado para exercer cargo em comissão ou função comissionada.
  • 12. Será mantido o auxílio-moradia ao servidor que se afastar por motivo de licença para capacitação de que trata o art. 87, da Lei nº 8.112, de 1990.
  • 13. Somente será objeto de ressarcimento as despesas com alojamento do servidor, não estando inclusas taxas, impostos, condomínio ou quaisquer outras despesas, que deverão ser arcadas pelo servidor.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Lei nº 11355/2006, alterado pela Lei nº 11490/2007 e MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11784/2008.
  • 2. Decreto nº 4040, de 3/12/2001 (DOU 4/12/2001).
  • 3. Lei nº 8112/90, art. 60, com suas alterações.
  • 4. Decreto nº 1840, de 20/03/1996, (DOU 21/031996).
  • 5. Nota Técnica Nº 712/2009/COGES/DENOP/SRH/MP.
  • 6. Orientação Normativa nº 10, de 24/04/2013.
  • 7. Orientação Normativa nº 2, de 16/05/2014.
  • 8. Nota Técnica nº 99/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 05/05/2014.

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