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AUXÍLIO FUNERAL

DEFINIÇÃO

  • Benefício devido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral do servidor falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a 01 (um) mês da remuneração ou provento.

REQUISITO BÁSICO

  • Comprovação do falecimento do servidor e nota fiscal das despesas com o funeral.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Cópia da Certidão de Óbito do servidor;
  • 2. Cópia da Carteira de Identidade do requerente;
  • 3. Cópia do CPF do requerente;
  • 4. Nota Fiscal original da funerária, nominal ao requerente;
  • 5. Número da conta bancária, nome do banco e agência do requerente.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O auxílio funeral, no caso de custeio pela família do servidor, corresponderá ao valor equivalente a um mês da remuneração ou provento a que o servidor faria jus, no mês do falecimento, independentemente da “causa mortis”. (Art. 226 da Lei nº 8.112/90 e Orientação Normativa/DRH/SAF nº 101/91)
  • 2. Caso o auxílio funeral for solicitado por terceiro que custeou o funeral, o valor a ser pago deverá corresponder ao valor constante na nota fiscal apresentada, até o limite de 01 (um) mês de remuneração ou provento.  (Ofício COGLE/SRH/MP nº 111/02)
  • 3. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. (Art. 241 da Lei nº 8.112/90)
  • 4. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. (Art. 241, parágrafo único da Lei nº 8.112/90)
  • 5. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. (Art.226, § 1º da Lei nº 8.112/90)
  • 6. O pagamento da totalidade do valor equivalente a um mês de remuneração será pago somente à família do servidor, conforme definidos nos itens 2 e 3 desta norma, devendo todos os demais serem considerados terceiros, ainda que se insiram em definições de família mais amplas provenientes de outras fontes jurídicas como o Código Civil. (Acórdão TCU – 1ª câmara nº 867/03)
  • 7. Quando o valor do auxílio funeral for equivalente a um mês da remuneração ou provento do ex-servidor, o benefício não poderá ultrapassar o teto máximo permitido em Lei. (Memo MEC/SA/SAA s/ nº, de 03/05/00)
  • 8. O auxílio será pago no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contadas da entrada do requerimento no Departamento de Administração de Pessoal, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. (Art. 226, § 3º da Lei Nº 8.112/90)
  • 9. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no item anterior. (Art. 227 da Lei nº 8.112/90)
  • 10. Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do seu local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da instituição. (Art. 228 da Lei nº 8.112/90)
  • 11. A função comissionada deverá compor a remuneração do servidor por ocasião de usufruto de benefícios previdenciários tal como o auxílio-funeral. (Acórdão Plenário nº 294/04)

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigos 226 a 228 e 241 e parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 2. Orientação Normativa DRH/SAF nº 101, de 11/12/91 (DOU 12/12/91).
  • 3. Memorando MEC/SA/SAA s/nº, de 03/05/00.
  • 4. Ofício COGLE/SRH/MP nº 111, de 06/05/02.
  • 5. Ofício COGLE/SRH/MP  nº 26, de 11/02/03.
  • 6. Acórdão TCU-1ª Câmara nº 867, de 06/05/03 (DOU 14/05/03).
  • 7. Acórdão TCU – Plenário nº 294, de 31/03/04 (DOU 07/04/04).
  • 8. Despacho Processo nº 25000.029142/2008-45 da SRH/MPOG, de 10/04/2008.
  • 9. Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 36, de 14/02/2013.

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