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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

DEFINIÇÃO

  • Benefício de caráter indenizatório concedido ao servidor ativo com a finalidade de subsidiar despesas com refeição.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Estar em efetivo desempenho de suas atividades.
  • 2. Não perceber benefício semelhante.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Art. 1º do Decreto nº 3.887/2001)
  • 2. O auxílio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Art. 2º do Decreto nº 3.887/2001)
  • 3. O auxílio alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com a União. (Item 3 do Ofício-Circular SRH/MP nº 03/2002)
  • 4. O auxílio alimentação será concedido ao servidor desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo público. (Item 1 do Ofício-Circular nº 03/SRH/MP/02)
  • 5. O servidor fará jus ao auxílio alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. (Art. 1º § 2º do Decreto nº 3.887/2001)
  • 6. O auxílio alimentação será concedido nos seguintes afastamentos, considerados como efetivo exercício: (Item 2 do Ofício-Circular nº 03/SRH/MP/02)
    a) um dia para doação de sangue;
    b) dois dias para se alistar como eleitor;
    c) oito dias consecutivos em razão de:
    – casamento;
    – falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
    d) férias;
    e) exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
    f) exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
    g) participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
    h) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
    i) júri e outros serviços obrigatórios por lei
    j) missão ou estudo no exterior, quando autorizado;
    k) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
    l) licença para tratamento da própria saúde;
    m) licença para o desempenho de mandato classista;
    n) licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
    o) licença por convocação para o serviço militar;
    p) deslocamento para a nova sede;
    q) participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
    r) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
  • 7. É vedado o pagamento do auxílio alimentação nos afastamentos não mencionados nos itens acima, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício. (item 1 do Ofício-Circular nº 03/SRH/MP/02)
  • 8. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção. (Parágrafo Único, art. 3º do Dec. 3.887/01)
  • 9. Na hipótese de acumulação de cargos, cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a 30 (trinta) horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção. (§ 1º, art. 6º do Dec. 3.887/01)
  • 10. É vedada a concessão suplementar do auxílio alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a 40 (quarenta) horas semanais. (§ 2º, art. 6º do Dec. 3.887/01)
  • 11. Os servidores cujos cargos se submetem à jornada de trabalho reduzida, inferior a 40 (quarenta) horas semanais, em razão das peculiaridades do cargo, conforme determinação em lei específica, perceberão o auxílioalimentação em seu valor integral. (Item 10, alínea “a” da Nota Técnica Consolidada CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 1/2012)
  • 12. O auxílio alimentação concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a 30 (trinta) horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) dos valores unitários da refeição. (art. 6º do Dec. 3.887/01)
  • 13. Será considerada, para efeito de desconto do auxilio alimentação por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. (§ 6º do art. 22 da Lei nº 8.460/92)
  • 14. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade. (Art. 22, § 8º da Lei nº 8.460/92 com redação dada pela Lei nº 9.527/97)
  • 15. O auxílio alimentação não será: (Art. 4º do Dec. 3.887/01)
    a) incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
    b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
    c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
    d) acumulável com outros de espécies semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
  • 16. O auxílio alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Art. 22, § 4º da Lei nº 8.460/92, com redação dada pela Lei nº 9.527/97)

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 22 da Lei nº 8.460, de 17/09/92 (DOU 18/09/92) alterado pelo artigo 3º da Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
  • 2. Decreto nº 3.887, de 16/08/01 (DOU 17/08/01).
  • 3. Ofício-Circular nº 03/SRH/MP, de 1º/02/02.
  • 4. Orientação Normativa DENOR/SRH/MPOG nº 7, de 15/05/99.

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