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ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR

DEFINIÇÃO

  • É um benefício concedido ao servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes e pensionistas, compreendendo assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica.
    Tem como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde, podendo ser prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, seus dependentes e pensionistas, com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Ser servidor efetivo.
  • 2. Ser titular do plano de saúde.
  • 3. Os dependentes deverão constar nos registros cadastrais do servidor.

DOCUMENTAÇÃO

  • I. Para a modalidade ressarcimento:
    a) Requerimento do servidor.
    b) Cópia do contrato com a operadora do seu plano de saúde.
    c) Comprovante de pagamento da sua mensalidade.
    d) Declaração da operadora do plano de saúde, contendo nome completo, grau de parentesco e idade dos dependentes, bem como o número do registro da operadora na Agência Nacional de Saúde.
    e) Cópia do CPF e RG do titular e de seus dependentes para fins de plano de saúde.
    f) Cópia do comprovante de residência.
    g) Comprovante de matrícula atualizado de Instituição de Ensino Regular reconhecida pelo MEC, caso o(a) filho(a) ou dependente legalmente constituído esteja na faixa etária entre 21 e 24 anos.
    h) Cópia de certidão de casamento ou escritura pública declaratória de união estável com o(a) companheiro(a) ou relação homoafetiva.
  • II. Para as modalidades convênio e contrato:
    a) Requerimento do servidor.
    b) Cópia do CPF e RG do titular e de seus dependentes para fins de plano de saúde.
    c) Cópia do comprovante de residência.
    d) Comprovante de matrícula atualizado de Instituição de Ensino Regular reconhecida pelo MEC, caso o(a) filho(a) ou dependente legalmente constituído esteja na faixa etária entre 21 e 24 anos.
    e) Cópia de certidão de casamento ou escritura pública declaratória de união estável com o(a) companheiro(a) ou relação homoafetiva.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. De acordo com a Portaria nº 05/2010, são beneficiários do plano de assistência à saúde:
  • I – na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.
  • II – na qualidade de dependente do servidor:
    a) O cônjuge, o companheiro ou companheira de união estável.
    b) O companheiro ou companheira de união homoafetiva, comprovada a co-habitação por período igual ou superior a 2 (dois) anos.
    c) A pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia.
    d) Os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.
    e) Os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
    f) O menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”.
  • III – pensionistas do Poder Executivo Civil Federal, vinculados ao SIPEC.
    A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b” do item II desobriga a assistência à saúde do dependente constante da alínea “c” daquele item.
    Dependentes:
    a) Cônjuge: certidão de casamento, carteira de identidade e CPF.
    b) Companheiro(a): comprovação de união estável, carteira de identidade e CPF.
    Comprovação de união estável: apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
    1. Certidão de nascimento de filho havido em comum.
    2. Certidão emitida por entidade religiosa civilmente reconhecida.
    3. Declaração do imposto de renda do servidor em que conste o interessado como seu dependente.
    4. Disposições testamentárias.
    5. Declaração especial feita perante tabelião.
    6. Prova do mesmo domicílio.
    7. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil.
    8. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada.
    9. Conta bancária conjunta.
    10. Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o beneficiário como dependente do servidor.
    11. Ficha de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável.
    12. Escritura de compra de imóvel pelo servidor, em nome do dependente.
    c) Homoafetivo(a): comprovação por meio de escritura pública de união estável, carteira de identidade e CPF;
  • Observação: No caso de união homoafetiva e/ou união estável, é necessário o requerimento do servidor para designação de companheiro(a).
    d) Filho(a), enteado(a): certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF (obrigatório).
    e) Menor sob guarda ou tutela: Termo de Guarda Judicial, certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF (obrigatório).
    f) Filho(a), enteado(a), menor sob guarda ou tutela inválidos: deverá apresentar comprovação de invalidez.
    g) Pessoa separada judicialmente ou divorciada: carteira de identidade, CPF e comprovante de pensão alimentícia.
    Observação: Para filho(a), enteado(a) e menor sob guarda ou tutela estudante entre 21 e 24 anos: comprovação de que está estudando em curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação (Se for impresso a partir da internet, deve ter carimbo e assinatura do responsável pela unidade de ensino).
  • 2. A instituição poderá adotar a modalidade convênio com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão.
  • 3. A modalidade contrato poderá ser adotada pela instituição por meio de processo licitatório específico.
  • 4. A instituição poderá ter plano próprio de assistência à saúde.
  • 5. Poderá ser adotado ainda o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
  • 6. O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar.
  • 7. Todas as modalidades de assistência à saúde suplementar deverão atender como padrão mínimo o constante das normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Lei 8.112/1990.
  • 2. Portaria Normativa nº 5 SRH de 11/10/2010.
  • 3. Lei 9.656/1998.

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