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Licitações

Procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 .O procedimento é composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade.

As modalidades referem-se principalmente ao volume das transações em questão, e secundariamente às características do objeto da licitação sendo as seguintes:

Pregão Presencial

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei ( Lei 10520/02).

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Pregão Eletrônico

Trata-se de modalidade de licitação normatizada pelo Decreto 5.450/05. Se assemelha ao pregão presencial, utilizando inclusive a legislação pertinente a esta última, porém utiliza-se de ambiente virtual para sua realização.

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Convite

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

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Tomada de Preços

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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Concorrência

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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Concurso

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Leilão

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

 

 

CARTA ABERTA À COMUNIDADE DO IFPR

Caros(as) Servidores(as) e Estudantes do IFPR,

Nas últimas semanas, o debate em torno do processo deflagrado pelo Conselho Superior e respectiva Resolução aprovada para consulta escolar e acadêmica dos cargos eletivos de Reitor, Vice-Reitor e diretores de campi, conforme ação civil pública Nº 5026957-62.2014.404.7000, interposta contra o IFPR e a União Federal, sendo determinada para cumprimento imediato pela Justiça Federal, por meio de liminar, para a suspensão do mandato de um Reitor eleito e inaugurasse imediatamente a escolha de novos dirigentes, tomou os espaços de debate, democraticamente, no IFPR. No entanto, as legítimas manifestações da comunidade escolar e acadêmica do IFPR, se voltam, nesses dias, prioritariamente, ao debate e ao direito de escolha dos seus dirigentes, no sentimento cerceado pela Resolução proposta, discutida e aprovada na autonomia do seu Consup em 02/09/14. Cabe aqui salientar a dificuldade submetida a este Conselho para o cumprimento da ordem judicial. O Consup é o “órgão máximo, normativo, consultivo e deliberativo...” da Instituição e deparou-se no debate exaustivo dos conselheiros sobre a matéria supracitada por quase 3 horas. A questão central foi em torno da proposição da Resolução para o processo de escolha e as respectivas alterações, durante a discussão, em torno de a) como atender e estabelecer critérios para cumprimento de uma determinação judicial imediata para eleição do cargo inexistente de Vice-Reitor e dos diretores de campi, considerando-se que os campi novos terão seu primeiro processo seletivo regular para 2015, concurso docente e técnico-administrativo para os próximos meses; ou b) o cumprimento da legislação, cabendo consulta, neste momento, somente para os cargos de Reitor e diretor dos campi de Curitiba e Paranaguá e o risco do não cumprimento da determinação judicial. Durante a sessão transmitida, na íntegra, ao vivo, o Consup voltou-se a atender o cumprimento de uma ordem judicial de imediato. Faz-se necessário frisar que o Consup é composto por representantes de professores, alunos, técnicos, representantes externos e da sociedade civil (patronal, dos trabalhadores e do setor público), do MEC, dos diretores gerais, dos pró-reitores e do último ex-Reitor do IFPR, presidido pelo Reitor. Portanto, na reunião do dia 02/09 estiveram presentes 21 conselheiros e o presidente, sem manifestar voto, em um total de 22 pessoas. Dos conselheiros votantes, 18 foram favoráveis, 2 contrários e houve 1 abstenção. Entretanto, pela importância da matéria, isso não representa que o mérito da mesma seja de concordância da comunidade escolar e acadêmica ou que não haja possibilidade de rever atos. Obviamente, há muito que melhorar, até porque é processo educacional de uma instituição nova, com quase 6 anos de trajetória, porque busca-se estruturar, em sua complexidade e necessidades regionais e de cursos, os campi, ao mesmo tempo que inaugura-se a instalação de novas unidades. Cabe aqui, frisar que vivemos um Estado Democrático de Direito, republicano, sendo que a organização institucional está pautada em inúmeros colegiados de curso, comissões, conselhos eletivos (Colégio de Dirigentes de Câmpus, Conselho de Administração e Planejamento, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, Conselho Superior) e algumas agremiações estudantis, nos campi, de representação e participação em torno de uma complexidade de relações sociopolíticas indo ao encontro aos anseios de professores, técnicos e estudantes. Portanto, o modo deste gestor conceber os processos educacionais e posicionar-se diante dos mesmos lhe é próprio, mesmo considerando-se o fato de participar de um mandato da atual gestão. Em respeito aos servidores e aos estudantes do IFPR, a discussão em torno da identidade do Instituto, no seu processo legítimo de escolha dos seus dirigentes, não poderia ser ignorada nos debates internos diante dos manifestos, orais ou por escrito, que estão sendo encaminhados à Reitoria. Considerando-se a autonomia do Conselho Superior do IFPR, porém, indo ao encontro e respeitando-se a voz da comunidade escolar e acadêmica na sua relação mútua com a sociedade, razão pela qual há a institucionalidade, no seu direito legítimo de escolha, este Reitor Substituto, regimentalmente, “fará convocação de sessão extraordinária do Conselho Superior do IFPR”, para submeter ao debate a Resolução CONSUP/IFPR n. 19 de 02/09/2014, com plena autonomia do egrégio Conselho, para discussão e possível alteração dos seus artigos e/ou a revogação da mesma e/ou apresentação de outra normativa, se assim for o entendimento de seus membros em sua autonomia propositiva, consultiva e deliberativa. Se, assim for necessário, para substanciar o debate dos conselheiros na reunião extraordinária, estes poderão definir por uma convocação de um “referendum” a toda comunidade escolar e acadêmica do IFPR sobre a referida Resolução no intuito que seja respaldado e garantido o interesse coletivo. Por fim, o cumprimento da ordem judicial será sempre respeitado e mantido, sendo comunicado e justificado os atos ao Juiz por meio da Procuradoria Federal. Peço à comunidade escolar e acadêmica a tranquilidade institucional e a continuidade das atividades escolares e acadêmicas. Sempre à disposição ao diálogo com a comunidade. Cordialmente, EZEQUIEL WESTPHAL Reitor Substituto do IFPR ezequiel.westphal@ifpr.edu.br